COVID-19 – Medidas de Apoio ao Emprego para trabalhadores dependentes e independentes

[Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26 de março]

ATUALIZADO A 27/03/2020

TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM (DEPENDENTES)

O Governo apresentou 4 medidas extraordinárias de apoio às empresas, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho, em situação de crise empresarial, motivada pelo vírus Covid-19.

1ª MEDIDA – Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial (lay off simplificado)

1 – A quem se destina?

Empresas que se encontrem  numa das seguintes condições:

  • O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento:

a) decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março; ou

b) por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; ou

c) por determinação legislativa ou administrativa ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, assim como da Lei de Bases da Saúde, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos.

Ou

  • Paragem total da atividade da empresa ou de estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais ou da suspensão ou cancelamento de encomendas;

Ou

  • A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos 40% da faturação, nos 30 dias anteriores ao pedido junto da segurança social com referência (i) à média mensal dos 2 meses anteriores ao pedido, ou (ii) face ao período homólogo do ano anterior, ou (iii) para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

2 – Em que consiste o apoio?

a) Suspensão dos contratos de trabalho

  • Durante o período da medida de apoio, os trabalhadores têm direito a 2/3 da retribuição ilíquida mensal, com o limite mínimo do Salário Mínimo Nacional (635,00€) e o limite máximo de 3 Salários Mínimos Nacionais (1.905,00€);
  • Dos 2/3 da retribuição ilíquida mensal que o trabalhador tem direito a receber, 30% é suportado pelo empregador e 70% pela Segurança Social. O empregador faz o pagamento dos 2/3 ao trabalhador e posteriormente recebe a parcela de apoio da Segurança Social;
  • Este apoio pode ser cumulável com um plano de formação aprovado pelo IEFP e nesse caso, acresce uma bolsa de formação de 131,64 € por trabalhador, sendo ½ para o trabalhador e ½ para o empregador (65,82 € + 65,82 €).

Exemplo: No caso de um colaborador que aufira o salário mínimo nacional 635€. O colaborador recebe 635€, a empresa paga este valor ao colaborador e mais tarde recebe 70% deste valor da Segurança Social, ou seja, o seu custo será de 191€. 

b) Redução do horário de trabalho dos trabalhadores abrangidos

  • O trabalhador tem direito a ser remunerado pelo empregador pelo seu trabalho, na proporção das horas de trabalho.
  • A remuneração final do trabalhador terá de ser sempre de 2/3 da sua remuneração normal ilíquida pelo que, nestes casos, terá ainda direito a receber uma compensação retributiva até perfazer os 2/3 do seu salário e com um valor máximo correspondente ao triplo do salário mínimo nacional, i.e. € 1905. Esta compensação será paga em 70% pela Segurança Social e em 30% pela entidade empregadora.

Exemplo: Se 2/3 do salário normal ilíquido de um trabalhador correspondessem a 640,00€ ((960,00€:3) x 2), e se numa situação de redução do período normal de trabalho recebesse um salário de 531,84€, o trabalhador teria direito a uma compensação de 108,16€, até perfazer o limite mínimo deste apoio.

3– Qual a duração do apoio?

O apoio tem a duração de 1 mês, podendo ser prorrogável até 3 meses.

4 – Quais os passos a seguir?

  • O Empregador comunica, por escrito, aos trabalhadores, que vai requerer o apoio extraordinário, indicando a duração previsível;
  • Audição dos delegados sindicais e comissões de trabalhadores, caso existam;
  • Envio do requerimento para a Segurança Social, com o nome dos trabalhadores abrangidos, em modelo próprio, a disponibilizar brevemente no Portal da Segurança Social.

2ª MEDIDA – Apoio extraordinário à formação

As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário do ponto anterior (lay off simplificado), podem recorrer a um apoio extraordinário para formação profissional, a tempo parcial:

  • Mediante um plano de formação implementado em articulação com o IEFP, podendo ser desenvolvido à distância;
  • A sua duração não deve ultrapassar ½ do período normal de trabalho;
  • Este apoio extraordinário tem a duração de um mês;
  • O apoio extraordinário a atribuir é concedido em função das horas de formação frequentadas, até ao limite de 50% da retribuição ilíquida, com o limite máximo do Salário Mínimo Nacional (635,00€).

3ª MEDIDA – Isenção temporária de contribuições para a Segurança Social

As empresas beneficiárias do apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho (lay off simplificado) têm direito a:

  • Isenção total do pagamento de contribuições à Segurança Social, na parte que cabe à empresa (23,75%), relativamente aos trabalhadores abrangidos e aos sócios e membros da gerência;
  • A isenção vigorará durante o período do apoio.

4.º MEDIDA – Apoio extraordinário à retoma da atividade da empresa

Tendo beneficiado de qualquer uma das medidas de apoio acima referidas, a empresa pode ainda beneficiar de um incentivo financeiro extraordinário, para apoio à retoma da atividade da empresa:

  • Apoio correspondente a um salário mínimo nacional (635,00€) por trabalhador;
  • O pagamento será efetuado de uma só vez.

Procedimentos:

  • Apresentação de requerimento ao IEFP;
  • Acompanhado de declaração do empregador e do Contabilista Certificado, comprovativas da situação de crise da empresa.

NOTA IMPORTANTE:

É condição essencial para as empresas se candidatarem a qualquer uma das medidas referidas: situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social

TRABALHADORES INDEPENDENTES – APOIO EXTRAORDINÁRIO À REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA

[revisto Decreto -Lei n.º 12-A/2020 de 6 de abril]

1 – A quem se destina?

Esta medida aplica-se aos Trabalhadores Independentes que:

  • nos últimos 12 meses tenham tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos ou 6 meses interpolados;
  • se encontrem em situação comprovada de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de COVID-19 (através de declaração sob compromisso de honra, no caso dos trabalhadores em regime simplificado, ou através de declaração do contabilista certificado, no caso dos trabalhadores em regime de contabilidade organizada) OU em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de 30 dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período (mediante declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado
    que o ateste);
  • que estejam abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes (ou seja, não poderão acumular com trabalho por conta de outrem);
  • que não sejam pensionistas.
  • Este apoio é concedido, com as necessárias adaptações, aos sócios -gerentes de sociedades, SEM trabalhadores por conta de outrem,
    que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade e que, no ano anterior, tenham tido faturação comunicada através do E -fatura inferior a € 60 000.

2 – Em que consiste o apoio?

  • Se o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS (658,22€) > o apoio é igual ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor de um IAS (438,81€);
  • Se o valor da remuneração registada como base de incidência é igual ou superior a 1,5 IAS (658,22€) > o apoio é igual a dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor da RMMG (635€)
  • Adiamento do pagamento das contribuições dos meses em que esteja a receber o apoio. Os valores contributivos podem ser pagos através de acordo prestacional, num prazo máximo de 12 meses em prestações mensais e iguais. No caso dos trabalhadores em regime trimestral, continuam a estar sujeitos à obrigação declarativa.

3– Qual a duração do apoio?

  • O apoio financeiro tem a duração de 1 mês, prorrogável até ao máximo de 6 meses;
  • O apoio financeiro é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento;
  • O pagamento diferido das contribuições inicia-se no segundo mês posterior ao da cessação do apoio e pode ser efetuado em prestações (até 12).

4 – O que fazer para receber este apoio?

  • Proceder ao preenchimento do formulário on-line para requerimento do apoio, que em breve estará disponível na Segurança Social Direta;
  • Registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento do apoio, que será efetuado obrigatoriamente por transferência bancária.

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