COVID-19 – Medidas de Apoio ao Emprego para trabalhadores dependentes e independentes

ATUALIZADO A 27/03/2020

TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM (DEPENDENTES)

O Governo apresentou 4 medidas extraordinárias de apoio às empresas, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho, em situação de crise empresarial, motivada pelo vírus Covid-19.

1ª MEDIDA – Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial (lay off simplificado)

1 – A quem se destina?

Empresas que se encontrem  numa das seguintes condições:

  • O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento:

a) decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março; ou

b) por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; ou

c) por determinação legislativa ou administrativa ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, assim como da Lei de Bases da Saúde, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos.

Ou

  • Paragem total da atividade da empresa ou de estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais ou da suspensão ou cancelamento de encomendas;

Ou

  • A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos 40% da faturação, nos 30 dias anteriores ao pedido junto da segurança social com referência (i) à média mensal dos 2 meses anteriores ao pedido, ou (ii) face ao período homólogo do ano anterior, ou (iii) para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

2 – Em que consiste o apoio?

a) Suspensão dos contratos de trabalho

  • Durante o período da medida de apoio, os trabalhadores têm direito a 2/3 da retribuição ilíquida mensal, com o limite mínimo do Salário Mínimo Nacional (635,00€) e o limite máximo de 3 Salários Mínimos Nacionais (1.905,00€);
  • Dos 2/3 da retribuição ilíquida mensal que o trabalhador tem direito a receber, 30% é suportado pelo empregador e 70% pela Segurança Social. O empregador faz o pagamento dos 2/3 ao trabalhador e posteriormente recebe a parcela de apoio da Segurança Social;
  • Este apoio pode ser cumulável com um plano de formação aprovado pelo IEFP e nesse caso, acresce uma bolsa de formação de 131,64 € por trabalhador, sendo ½ para o trabalhador e ½ para o empregador (65,82 € + 65,82 €).

Exemplo: No caso de um colaborador que aufira o salário mínimo nacional 635€. O colaborador recebe 635€, a empresa paga este valor ao colaborador e mais tarde recebe 70% deste valor da Segurança Social, ou seja, o seu custo será de 191€. 

b) Redução do horário de trabalho dos trabalhadores abrangidos

  • O trabalhador tem direito a ser remunerado pelo empregador pelo seu trabalho, na proporção das horas de trabalho.
  • A remuneração final do trabalhador terá de ser sempre de 2/3 da sua remuneração normal ilíquida pelo que, nestes casos, terá ainda direito a receber uma compensação retributiva até perfazer os 2/3 do seu salário e com um valor máximo correspondente ao triplo do salário mínimo nacional, i.e. € 1905. Esta compensação será paga em 70% pela Segurança Social e em 30% pela entidade empregadora.

Exemplo: Se 2/3 do salário normal ilíquido de um trabalhador correspondessem a 640,00€ ((960,00€:3) x 2), e se numa situação de redução do período normal de trabalho recebesse um salário de 531,84€, o trabalhador teria direito a uma compensação de 108,16€, até perfazer o limite mínimo deste apoio.

3– Qual a duração do apoio?

O apoio tem a duração de 1 mês, podendo ser prorrogável até 3 meses.

4 – Quais os passos a seguir?

  • O Empregador comunica, por escrito, aos trabalhadores, que vai requerer o apoio extraordinário, indicando a duração previsível;
  • Audição dos delegados sindicais e comissões de trabalhadores, caso existam;
  • Envio do requerimento para a Segurança Social, com o nome dos trabalhadores abrangidos, em modelo próprio, a disponibilizar brevemente no Portal da Segurança Social.

2ª MEDIDA – Apoio extraordinário à formação

As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário do ponto anterior (lay off simplificado), podem recorrer a um apoio extraordinário para formação profissional, a tempo parcial:

  • Mediante um plano de formação implementado em articulação com o IEFP, podendo ser desenvolvido à distância;
  • A sua duração não deve ultrapassar ½ do período normal de trabalho;
  • Este apoio extraordinário tem a duração de um mês;
  • O apoio extraordinário a atribuir é concedido em função das horas de formação frequentadas, até ao limite de 50% da retribuição ilíquida, com o limite máximo do Salário Mínimo Nacional (635,00€).

3ª MEDIDA – Isenção temporária de contribuições para a Segurança Social

As empresas beneficiárias do apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho (lay off simplificado) têm direito a:

  • Isenção total do pagamento de contribuições à Segurança Social, na parte que cabe à empresa (23,75%), relativamente aos trabalhadores abrangidos e aos sócios e membros da gerência;
  • A isenção vigorará durante o período do apoio.

4.º MEDIDA – Apoio extraordinário à retoma da atividade da empresa

Tendo beneficiado de qualquer uma das medidas de apoio acima referidas, a empresa pode ainda beneficiar de um incentivo financeiro extraordinário, para apoio à retoma da atividade da empresa:

  • Apoio correspondente a um salário mínimo nacional (635,00€) por trabalhador;
  • O pagamento será efetuado de uma só vez.

Procedimentos:

  • Apresentação de requerimento ao IEFP;
  • Acompanhado de declaração do empregador e do Contabilista Certificado, comprovativas da situação de crise da empresa.

NOTA IMPORTANTE:

É condição essencial para as empresas se candidatarem a qualquer uma das medidas referidas: situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social

TRABALHADORES INDEPENDENTES – APOIO EXTRAORDINÁRIO À REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA

1 – A quem se destina?

Esta medida aplica-se aos Trabalhadores Independentes que:

  • nos últimos 12 meses tenham tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos;
  • se encontrem em situação comprovada de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de COVID-19 (através de declaração sob compromisso de honra, no caso dos trabalhadores em regime simplificado, ou através de declaração do contabilista certificado, no caso dos trabalhadores em regime de contabilidade organizada);
  • que estejam abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes (ou seja, não poderão acumular com trabalho por conta de outrem);
  • que não sejam pensionistas.

2 – Em que consiste o apoio?

  • Apoio financeiro correspondente à remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo de 438,81€;
  • Adiamento do pagamento das contribuições dos meses em que esteja a receber o apoio. Os valores contributivos podem ser pagos através de acordo prestacional, num prazo máximo de 12 meses em prestações mensais e iguais. No caso dos trabalhadores em regime trimestral, continuam a estar sujeitos à obrigação declarativa.

3– Qual a duração do apoio?

  • O apoio financeiro tem a duração de 1 mês, prorrogável até ao máximo de 6 meses;
  • O pagamento diferido das contribuições inicia-se no segundo mês posterior ao da cessação do apoio e pode ser efetuado em prestações (até 12).

4 – O que fazer para receber este apoio?

  • Proceder ao preenchimento do formulário on-line para requerimento do apoio, que em breve estará disponível na Segurança Social Direta;
  • Registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento do apoio, que será efetuado obrigatoriamente por transferência bancária.

Se ficou com dúvidas, contacte-nos. Estamos disponíveis para ajudar nos processos de candidatura.