Principais Medidas do Estado de Emergência

Estado de Emergência – Comunicado CPM 19 de Março

[Decreto n.º 2-A/2020 – Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20]

O Primeiro Ministro António Costa apresentou ontem (dia 19 de março de 2020) as Medidas a executar pelo Governo no âmbito do Estado de Emergência, das quais destacamos:

Medidas do Estado de Emergência – Pessoas

1 – Para doentes contaminados ou em vigilância ativa por decisão da autoridade sanitárias – isolamento obrigatório, constituindo crime a sua violação;

2 – Para grupos de risco reconhecidos pela Autoridade de Saúde, ou seja, pessoas com mais de 70 anos e com doenças graves – só devem sair em circunstâncias especiais e estritamente necessárias, como por exemplo para deslocações a bancos, ctt (para levantamento reformas), centro saúde, pequenos passeios e passeios com animais de companhia;

3 – Para a população que não está doente, nem em vigilância – dever geral de recolhimento domiciliário, evitando deslocações do domicílio, exceto para exercício da atividade profissional, assistência familiar, acompanhamento de menores e passeio com animais de companhia;

Medidas do Estado de Emergência – Empresas

4 – A regra é que todas as empresas deverão manter a atividade económica normalexceto restrições específicas de atividade económica, como no caso de Ovar, ou estabelecimentos comerciais de atendimento ao público;

5 – Os estabelecimentos comerciais de atendimento público serão encerrados, exceto estabelecimentos anunciados no decreto, essenciais para o funcionamento da sociedade, como padarias, mercearias, supermercados, farmácias, quiosques, bomba de gasolina, entre outros;

6 – As empresas de restauração deverão estar encerradas ao público, solicitando-se que mantenham as entregas ao domicílio e serviço de take way;

7 – As empresas em laboração deverão ter particular atenção em cumprir normas da Direção Geral de Saúde de afastamento social, higienização das superfícies e equipamento de proteção individual, assim como a própria proteção individual dos trabalhadores ao serviço;

Medidas do Estado de Emergência – Serviços Públicos

8 – Os organismos públicos irão recorrer ao teletrabalho sempre que possível, privilegiando o atendimento por telefone ou e-mail. As lojas de cidadão serão encerradas mantendo-se os restantes postos descentralizados.

Resta agora aguardar pela disponibilização do Decreto Regulamentar.

Segue link do site do Governo com informação do comunicado:

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/noticia?i=governo-define-limitacoes-de-deslocacao-e-iniciativa-economica