COVID-19 – Medidas fiscais e contributivas 

[Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 26 de março / Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março]

Medidas a vigorar no 2º trimestre de 2020

1 – Pagamento de IVA (mensal e trimestral) e Retenções na Fonte de IRS/IRC

a) Quais as modalidades de pagamento:

  • pagamento integral ou
  • pagamento em 3 prestações mensais sem juros ou
  • pagamento em 6 prestações mensais sem juros.

b) A quem se destina:

  • Todas as empresas e trabalhadores independentes com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018;
  • Todas as empresas e trabalhadores independentes cuja atividade se enquadre nos setores encerrados nos termos do artigo 7.º do decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março (execução da declaração de estado de emergência);
  • Todas as empresas e trabalhadores independentes que tenham iniciado a atividade em 2019.
  • Os sujeitos passivos que declarem e demonstrem uma diminuição da faturação comunicada através do E -fatura de, pelo menos, 20 % na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação, face ao período homólogo do ano anterior.


Quadro explicativo 1 – Retenção na fonte IRS e IRC


Quadro explicativo 2 – IVA mensal


Quadro explicativo 3 – IVA trimestral

2 – Contribuições para a Segurança Social

a) A que meses se refere este regime especial?

  • As contribuições da responsabilidade da entidade empregadora (23,75%) devidas a 20 de março, 20 de abril e 20 maio ou 20 de abril, 20 de maio e 20 de junho, para as entidades empregadoras que já efetuaram o pagamento da totalidade das contribuições devidas em março de 2020.
  • As contribuições dos trabalhadores independentes devidas a 20 de abril, 20 de maio e 20 de junho.

b) Quais as modalidades de pagamento:

  • Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido;
  • O montante dos restantes dois terços é pago em prestações iguais e sucessivas em 3 meses (julho, agosto e setembro de 2020) ou em 6 meses (de julho a dezembro de 2020), sem juros.

c) A quem se destina:

Podem beneficiar deste regime excecional e temporário acima descrito:

  • Trabalhadores independentes;
  • Todas as empresas até 50 trabalhadores.
  • Restante as empresas com mais de 50 trabalhadores, desde que comprovem uma quebra de faturação de 20%.

O número de trabalhadores é aferido por referência à declaração de remunerações relativa ao mês de fevereiro de 2020.


Quadro explicativo 4 – Pagamento das contribuições (TSU-11%, Empresa – 23,75%) de Abril a Junho com a opção
de pagamento em 6 prestações

3 – Processos de execução fiscal e contributiva

Os processos em curso ou que venham a ser instaurados pelas respetivas autoridades são suspensos por 3 meses.

Recordamos que já tinham sido lançadas estas medidas na semana passada:

4 – Pagamento Especial por Conta de IRC

As empresas que tinham de fazer o Pagamento Especial por Conta de IRC neste mês de Março poderão cumpri-lo até 30 de Junho.

5 – Declaração periódica de IRC de 2019 (a Modelo 22)

Poderá ser entregue até 31 de Julho.

6 – Pagamentos por Conta

O primeiro Pagamento por Conta e o primeiro Pagamento Adicional por Conta a efetuar em Julho também poderão ser realizados até mais tarde, até 31 de Agosto.

Se ficou com dúvidas, contacte-nos