COVID-19 – Saiba quais as alterações às medidas fiscais e contributivas adicionais

Foram hoje anunciadas as seguintes medidas a vigorar a partir do 2º trimestre de 2020,

1 – Pagamento de IVA (mensal e trimestral) e Retenções na Fonte de IRS/IRC

Passam a existir 3 modalidades de pagamento:

  • pagamento integral ou
  • pagamento em 3 prestações mensais sem juros ou
  • pagamento em 6 prestações mensais com juros de mora somente nas últimas 3.

Os planos prestacionais não estão sujeitos a prestação de qualquer garantia. As medidas têm aplicação imediata às empresas e trabalhadores independentes com volume de negócios até 10 milhões

de Euros em 2018 ou que tenham iniciado a atividade a partir de 01/01/2019.

2 – Contribuições para a Segurança Social

  • São reduzidas a 1/3, nos meses de março, abril e maio de 2020.
  • O remanescente das contribuições, 2/3, relativo aos meses de abril, maio e junho, é liquidado a partir do 3º trimestre, nos mesmos termos aplicáveis ao IVA e retenções na fonte.

Estas medidas de redução e fracionamento de pagamento aplicam-se de imediato para as  entidades empregadoras (incluindo trabalhadores independes) até 50 postos de trabalho.

3 – Processos de execução fiscal e contributiva

Os processos em curso ou que venham a ser instaurados pelas respetivas autoridades são suspensos por 3 meses.

Recordamos que já tinham sido lançadas estas medidas na semana passada:

4 – Pagamento Especial por Conta de IRC

As empresas que tinham de fazer o Pagamento Especial por Conta de IRC neste mês de Março poderão cumpri-lo até 30 de Junho.

5 – Declaração periódica de IRC de 2019 (a Modelo 22)

Poderá ser entregue até 31 de Julho.

6 – Pagamentos por Conta

O primeiro Pagamento por Conta e o primeiro Pagamento Adicional por Conta a efetuar em Julho também poderão ser realizados até mais tarde, até 31 de Agosto.

NOTA IMPORTANTE – Empresas vão poder adiar pagamentos à banca

«Toda a legislação que seja necessária para concretizar esta moratória será aprovada até ao final do mês e avançará de forma efetiva para, mais uma vez, garantir que neste período temporário, num choque que não tem características de flutuação cíclica habitual, todos estamos a dar o nosso contributo». Mário Centeno – Ministro das Finanças (18/03/2020)