Tome nota das 5 principais alterações ao Código de Trabalho que entraram em vigor este mês porque certamente irão afetar o seu negócio!

1 – Contratos a termo certo – em vigor apenas para contratos a partir de 01/10/2019

  • A duração máxima deste tipo de contratos passou de 3 para 2 anos, mantendo-se o limite de 3 renovações.
  • A duração total das renovação não pode exceder a duração do contrato inicial.
Exemplo 1:
Contrato inicial de 3 meses – permite 3 renovações de 1 mês. Ou seja, a duração total do contrato é de 6 meses. No final, ou o contrato não é renovado ou o trabalhador passa a efetivo.
Exemplo 2:
Contrato inicial de 12 meses – permite 3 renovações de 4 meses – Ou seja, a duração total do contrato é de 24 meses. No final, ou o contrato não é renovado ou o trabalhador passa a efetivo.
(neste caso, aproveita o novo tempo máximo permitido por lei)

2 – Contribuição adicional para a Segurança Social por rotatividade excessiva – em vigor a partir de 2021

  • As empresas que celebrem mais contratos a termo certo do que a média do seu setor terão de pagar uma contribuição adicional.
  • O primeiro pagamento desta contribuição deverá decorrer durante o 1º trimestre de 2021 e para o cálculo do valor a pagar, serão considerados os contratos a termo em vigor durante o ano de 2020.
  • Uma vez que esta contribuição está dependente da publicação da média do setor, não poderemos adiantar se uma empresa terá ou não, de pagar esta contribuição adicional. Será a Segurança Social a notificar a entidade empregadora, caso haja lugar ao pagamento desta contribuição adicional.

3 – Período experimental em contratos sem termo

  • Alargamento do período experimental de 90 para 180 dias, no caso de jovens à procura do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração
  • Em todas as outras situações o período experimental mantém-se inalterado.

4 – Fim do banco de horas individual

  • Foi eliminado o banco de horas individual, permanecendo no entanto em vigor até 30/09/2020, relativamente aos contratos celebrados antes de 01/10/2019.
  • Foi criado um banco de horas grupal que, mediante referendo, pode ser aplicado a toda a equipa. Este novo banco de horas fica sujeito a comunicações prévias e para ser implementado, deve ser aprovado por, pelo menos, 65% dos trabalhadores abrangidos.

5 – Formação anual obrigatória

  • Aumenta de 35 para 40 horas

O presente artigo não dispensa a leitura da Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro nem uma consulta jurídica com um advogado inscrito na Ordem dos Advogados.

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