Esta medida consiste na atribuição de um apoio financeiro de 4 vezes a remuneração base mensal até um limite de 7 vezes o valor do IAS (3.050,32€) para as empresas que convertam contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo.

1 – Requisitos para a candidatura

  • Data de início do contrato a termo a converter: anterior a 19/setembro/2019
  • Data da conversão (passagem para contrato efetivo): posterior a 21/setembro/2019
  • Situação regularizada perante a Segurança Social e as Finanças
  • Nº Postos de trabalho estável ou crescente: na data da conversão para contrato sem termo, bem como nos 24 meses seguintes, a entidade empregadora terá de registar um nº total de trabalhadores igual ou superior à média dos últimos 12 meses
  • Obrigatoriedade de manutenção do contrato: o contrato de trabalho apoiado terá de durar pelo menos 24 meses desde a data da conversão.
Vantagens da Medida Converte +:
  • Não existe um limite de candidaturas por cada empresa
  • Não implica correr riscos uma vez que o contrato sem termo poderá ser celebrado apenas após a aprovação da candidatura
  • É cumulável com uma outra medida de apoio ao emprego: a Isenção Total ou Parcial da Segurança Social
A fase de candidaturas à medida de apoio Converte + está aberta até 31/Dezembro/2019.

O presente artigo não dispensa a leitura da Portaria n.º 323/2019 de 19 de setembro nem uma consulta jurídica com um advogado inscrito na Ordem dos Advogados.

Ficou com dúvidas? Nós ajudamos! Contacte-nos!