5 perguntas sobre a nova lei contra falsos recibos verdes
Lei n.º 55/2017, de 17 de Julho 1 – Qual o objetivo desta lei? Combate ao “falso trabalho independente”, que se pode manifestar através de prestação de serviços (“falsos recibos verdes”), estágios, voluntariado, etc. Combate aos falsos recibos verdes 2 – Quais as novidades desta lei? A ACT passa a ter a obrigação de agir [...]